Termos de Serviço

Conta e uso da plataforma

Ao usar uma conta em nome de um estabelecimento, você deve ter autorização para representá-lo. Mantenha seus dados atualizados, proteja o acesso à sua conta e comunique ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido.

Use a plataforma para cobranças legítimas. O estabelecimento deve conferir os dados do cliente, o valor, o vencimento e as instruções de pagamento. É proibido usar o serviço para fraude, ameaças, constrangimento, mensagens em massa sem autorização ou acesso indevido a contas e dados de terceiros.

Lembretes e pagamentos Pix

Os lembretes saem pelo WhatsApp do Cadê Meu Pix e identificam o estabelecimento. O envio depende da configuração da cobrança, dos limites do plano e da disponibilidade do WhatsApp. O destinatário pode responder PARE para deixar de receber lembretes pelo Cadê Meu Pix.

Quem recebe um link Pix pode consultar os dados de pagamento e usar o QR Code ou o código Pix no aplicativo do banco. O dinheiro vai para a conta vinculada à chave cadastrada pelo estabelecimento. O estabelecimento confere o recebimento e registra a confirmação no painel. Dúvidas sobre o valor ou a origem da cobrança devem ser tratadas com o estabelecimento indicado na mensagem.

Planos e cancelamento

O painel mostra o preço, o ciclo mensal e os limites de cada plano. O período de teste pode ser iniciado sem cartão. Para contratar um plano pago, o estabelecimento autoriza a cobrança da assinatura no checkout do Mercado Pago.

O cancelamento pode ser solicitado em Configurações → Plano. O acesso aos recursos do plano continua até o fim do período pago. Depois, a conta entra em modo de consulta. Para tratar de cobranças da assinatura, cancelamento ou reembolso, use o contato abaixo.

Quando houver direito de arrependimento nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a solicitação pode ser feita em até sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o caso. A restituição segue as condições previstas em lei.

Dados pessoais e LGPD

O estabelecimento atua como controlador ao decidir quais dados dos clientes registrar, por que usá-los e quais cobranças enviar. Cabe ao estabelecimento definir a base legal aplicável, informar seus clientes sobre o tratamento, limitar o cadastro ao necessário e respeitar os pedidos de interrupção de mensagens.

O Cadê Meu Pix atua como operador ao tratar esses dados para prestar o serviço conforme as instruções do estabelecimento. Para finalidades próprias, como administrar contas e assinaturas ou proteger a plataforma, atua como controlador. A Política de Privacidade explica o tratamento, o compartilhamento e como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Atendimento e versão dos termos

Consulte a data no início da página para identificar a versão vigente. Os direitos previstos na legislação brasileira, inclusive os direitos do consumidor quando aplicáveis, continuam assegurados.

Para falar sobre a plataforma, sua assinatura ou seus dados pessoais, escreva para [email protected].